O que saber sobre leis, para exigir os seus direitos   Segundo o jurista Carlos Viegas, autor de livro publicado pelo selo Idéias & Letras, o cidadão precisa estar preparado para se defender de leis injustas     ANDRESA CUSTÓDIO E DEIZE RENÓ (Jornal SANTUÁRIO de Aparecida - Edição Nº 5.361 - 8 a 14 de dezembro de 2007)     “O meu propósito foi buscar esclarecer e prover o cidadão de meios de se defender do cumprimento de leis ilegítimas ou injustas”. As palavras são do jurista Carlos Henrique de Souza Viegas, autor do livro “Legalidade e Legitimidade – Em torno do sistema jurídico”, publicado recentemente pelo selo Idéias & Letras.   Nesta entrevista, Viegas fala um pouco sobre os assuntos tratados no livro, mas acaba entrando também na discussão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), além de questionar a justiça praticada pelo Estado brasileiro, que, segundo ele, “na maioria das vezes, edita uma série de leis que vão contra o interesse público e o bem comum”.   A obra é indicada por grandes nomes na área do Direito e da Língua, como o Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, Evânio José de Sá, o jurista Mário Curtis Giordanni, além do filólogo Evanildo Bechara.   Viegas é professor universitário há mais de 15 anos. Atua nas áreas de Direito Civil e Direito Romano. Foi procurador-chefe do Tribunal Marítimo e, atualmente, exerce a função de advogado e Procurador da União no Rio de Janeiro. Na Alemanha, ele se especializou em Teoria de Kelsen ou Teoria Pura do Direito. Suas críticas com relação a essa teoria estão publicadas neste livro. Leia a seguir a entrevista.     JS — Quais as discussões propostas no livro?   Carlos Viegas — O tema legalidade e legitimidade vem propor a discussão sobre as leis, assunto que interessa a todo e qualquer cidadão. Nem toda lei é legítima, muito embora, toda lei tem de ser obedecida, mas ela tem que ser obedecida se for legítima.   Então, o problema é saber até que ponto uma lei – que é legal porque o Estado impõe o seu cumprimento – deve ser observada pelos cidadãos. A discussão (proposta no livro) é até que ponto a legalidade também é a legitimidade.     JS — Como podemos pensar esses temas no nosso dia-a-dia?   Carlos Viegas — De uma maneira muito concreta. Toda pessoa, todo cidadão tem que ser um cumpridor das leis porque o Estado as impõe para que se possa viver em sociedade. Cumpre ao cidadão pensar também sobre as leis do País: Será que essas leis são legítimas?   Vamos imaginar, por exemplo, a questão hoje muito debatida da CPMF. Ora, é mais um tributo dentro de uma carga tributária enorme que brasileiro tem que pagar.   Esse tributo foi criado para custear a saúde e, no entanto, ao ser criado, o Estado o desvinculou do orçamento da Saúde. Hoje, o cidadão nem sabe para onde vai esse dinheiro, mas continua pagando e, pior, o atual governo se propõe a prorrogar essa CPMF.   Estamos diante de uma cobrança que é legal, mas que carece de legitimidade, porque deveria melhorar a saúde de todo o brasileiro.     JS — São essas questões que o seu livro aborda?   Carlos Viegas —Essas questões e muitas outras. O propósito do livro é provocar no cidadão a capacidade de pensar as leis.   Todo e qualquer cidadão que é obrigado a cumprir as leis tem que pensar se realmente elas são legítimas ou não. Esse é o objetivo do livro: esclarecer e fazer com que as pessoas pensem sobre as leis do País.     JS — Para isso, o senhor busca bases teóricas de filósofos. Como é que foi esse trabalho?   Carlos Viegas — A fundamentação teórica do “Legalidade e Legitimidade” baseia-se num estudo muito bem documentado e fundamentado da origem do homem, da sua vida em sociedade, da concepção que o homem faz do direito e porque o direito tem que ser igual à justiça. Ou seja, só é direito o que é justo. Não pode haver direito sem justiça. O objetivo do direito é a realização da justiça.   Todo o ordenamento jurídico tem que se voltar para a justiça e essa é a razão do livro, que justamente por isso, interessa a todos. No livro há ainda uma interpretação do Código Civil Brasileiro de 2002, para que as pessoas possam entender contratos, heranças, testamentos, casamento, enfim, dá uma visão completa do que é a vida do cidadão comum em face das leis.     JS — O que levou o senhor a escrever esse livro, professor?   Carlos Viegas —Esse livro nasceu da minha indignação pessoal como jurista e, principalmente como cidadão, em ver que o Estado brasileiro, na maioria das vezes, edita uma série de leis que vão contra o interesse público e o bem comum.   O meu propósito foi buscar esclarecer e prover o cidadão de meios de se defender do cumprimento de leis ilegítimas ou injustas. Essa é a razão de ser do livro.     JS — Por que escolheu o selo Idéias & Letras?   Carlos Viegas — Eu escolhi o Idéias & Letras por uma questão pessoal, porque ela representa os ideais de Santo Afonso que foi um grande jurista, um grande defensor do povo e um homem cuja santidade se deu no embate pelos ideais de justiça do seu tempo.   Por ser um grande admirador e seguidor de Santo Afonso, penso que o Idéias & Letras também espelha esse ideal na medida em que busca publicar obras que sejam do interesse comum do povo e que seja para o bem comum, da coletividade.     JS — No mês em que o Brasil comemora a sua Independência, qual a mensagem que o senhor deixa para os brasileiros que continuam achando que seus direitos não devem ser reivindicados porque "não há justiça neste País"?   Carlos Viegas — Os brasileiros devem lutar para que nossas instituições sejam cada vez mais fortes, independentes e harmônicas. Os brasileiros que dela participam devem aproveitar o Dia da Independência do Brasil para fortalecer e dignificar nossas instituições, que são o esteio de nossa democracia.     JS — A questão da nulidade do leilão da Vale do Rio Doce também é um tema corrente no momento. Como o senhor analisa essa questão?   Carlos Viegas — Qualquer órgão estatal é retaliação para domínio político e dos políticos. A Vale do Rio Doce, quando estatal, era alvo de domínio de políticos. Há dez anos quando foi privatizada, tinha 10 mil empregados e sua margem de lucro era reduzida.   Hoje, após a privatização, tem 50 mil empregos diretos e proporciona dividendos enormes a seus acionistas. Só o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), quando estava sob a presidência de Carlos Lessa, comprou uma enormidade de ações e foi grandemente criticado.   Posteriormente, o maior volume de receita do BNDES eram exatamente os lucros, dividendos e bonificações recebidos pela Vale. Com esse aporte financeiro, o Banco pôde fazer empréstimos de fomento para outras áreas mais necessitadas.   Por outro lado, os trabalhadores, que optaram por participar no fundo da Vale com os depósitos do FGTS, estão dando sorrisos pelas vastas recompensas de valorização e dividendos. Trata-se de matéria já decidida e que não vislumbro volta, a meu ver seria retroceder em matéria econômica.